Copa de 2014: Conflitos legais

Como já é sabido, a Copa do Mundo de Futebol de 2014, será realizada no Brasil. Diante disso, o nosso país se mobiliza para receber este grande evento, desde ações governamentais até o cidadão. No âmbito legal, algumas modificações e inovações são introduzidas, com vistas a adequar a nossa estrutura à exigências impetradas pela FIFA, que é a Federação Internacional de Futebol. O Congresso Nacional Brasileiro voltará, em breve, a chamada Lei Geral da Copa, que propõe normas específicas a serem cumpridas durante o mês do grande evento esportivo. Algumas dessas normas advêm de regras da própria FIFA, o que não seria incoerente, se elas não confrontassem o nosso sistema legal. E é exatamente isso que se observa em alguns artigos dessa Lei. Por exemplo, quer-se implantar a chamada venda casada, que é submeter a compra de um produto à aquisição de outro, mesmo que o consumidor não queira. O problema é que isso é proibido pelo nosso Código de Defesa do Consumidor. Outro agravante é que o torcedor que desistir da compra de um ingresso poderá ser sancionado, o que também contraria preceitos legais relativos ao torcedor, que dispõe de até 7 dias, no Brasil, para desistir da compra do ingresso. Sem falar que a FIFA deseja liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, o que confronta leis estaduais, onde tal prática é defesa. Ou seja, para garantir a Copa do Mundo no Brasil, parece que governo e legisladores estão dispostos a anistiar a FIFA em situações contrárias às nossas leis. Sem falar que a entidade citada é a maior fornecedora de produtos do evento, o que faz vir à baila desconfianças acerca dessas negociações entre entidade e governo. A questão é, princípio consitucional da isonomia: Todos são iguais perante a lei. Isto posto, não deve haver regalias legais para nenhuma pessoa física ou jurídica, todos devem respeitar o nosso sistema constitucional e legal. Abre o olho, Presidência. Abre o olho, Congresso. Decretar e legiferar não são condutas autocráticas, muito menos irresponsáveis, inconstitucionais e ilegais.