A Selic e a poupança.

http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,nao-ha-necessidade-de-reforma-nas-regras-da-poupanca-diz-mantega,103889,0.htm

Comentário: Dadas as sucessivas quedas na taxa básica de juros, a Selic, os títulos e papéis atrelados a ela se tornam menos rentáveis, pois sofrem deduções de taxas de administração, o que defasa ainda mais seu retorno. Mediante isso, alguns economistas afirmam que, se a taxa Selic chegar a 8,5% ao ano, haverá uma migração de investidores para a poupança, pois essa é livre de taxas e deduções. Tal visão é correta, pois visualiza a consequente perda de recursos, principalmente por parte do governo, que terá menos compradores de sua dívida pública, o que prejudica a chamada rolagem, que é a postergação da quitação da dívida. A solução, para os economistas, é o governo mexer na poupança, impondo limites para os poupadores e até estabelecendo taxas, para que a caderneta se torne desinteressante, fazendo que o poupador escolha o investimento "menos pior", pois mais rentável, a meu ver, seria um termo descabido, dada a baixa rentabilidade. Apesar de toda essa análise, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não compartilha a solução dos economistas, pelo menos a curto prazo. Baseado não se sabe no quê, Mantega "não acredita" que os investidores sairão do mercado de bônus para a poupança de maneira tão significativa. Não dá para avaliar se tal certeza do ministro está alicerçada numa torcida ou numa carta debaixo da manga, porém, uma coisa é certa: o investidor pode ser tonto, mas não é burro.

O corte orçamentário de 2012

http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,governo-anuncia-corte-de-r-55-bi-no-orcamento-2012,103050,0.htm

Comentário: Foi divulgado, nesta quarta, dia 15, o corte de despesas orçamentárias do governo federal em 2012. A fatia será de 55 bilhões de reais, 10% a mais em relação ao corte de 2011. Programas sociais não serão afetados, porém muitos ministérios sofrerão reduções consideráveis em seus orçamentos, como o Ministério das Cidades- mais de 3 bilhões. Se o leitor observar, a contenção contempla, exclusivamente, o Poder Executivo. Não se fala nos aportes exorbitantes destinados ao Poder Legislativo, para fomentar sua mamata com a política mesquinha de reajustes salariais e inclusão de servidores sem concurso público. O caso do Legislativo é diferente, pois a própria Constituição Brasileira condiciona aos congressistas modificarem seus salários através de Decreto Legislativo, que independe de aquiescência do Presidente da República. Outrossim, o governo federal anuncia corte orçamentário de 55 bilhões, porém, paga quantia parecida para manter nossas reservas internacionais, conhecidas como colchão da economia, o que é, no mínimo, confuso, evidenciando, assim, um paradoxo, do toma aqui, dá lá. Trata-se, simplesmente, de um fato permutativo, onde se poupa de um lado para suprir o outro. Realmente, não tem como saber qual é o desígnio de certas ações do governo.

O leilão dos aeroportos

Ontem, dia 06/02, o governo brasileiro fez a concessão de três aeroportos brasileiros -Brasília, Guarulhos e Viracopos- a grupos privados, dando largada ao processo de privatização do setor aeroportuário no Brasil. O grupo Invepar e a Airport Company South Africa ficaram com Guarulhos; o Consórcio Aeroportos Brasil, arrematou Viracopos; já Brasília foi adquirido pelo Grupo Inframerica. Tal processo de concessão é importante do ponto de vista capitalista, pois representa um esforço do governo em promover o desenvolvimento da infraestrutura no país, dividindo a tarefa com particulares. Todavia, correntes socialistas, anti-capitalistas, oposicionistas, esquerdistas, os "do contra", criticam essas privatizações. Devemos ser sensatos. O serviço aeroportuário não é, constitucionalmente, restrito à ação governamental, tal atividade pode ser transferida a terceiros, obviamente com o controle público. O processo desenvolvimentista se dá não apenas pelo desempenho estatal, mas também pela iniciativa privada, o que deve ser visto com bons olhos, desde que o interesse público premaneça supremo. Quanto a taxas, serviços pagos, tudo isso já tínhamos sob a égide do governo. Agora, o que se espera é uma efetiva prestação de um serviço de qualidade.

O Conselho Nacional de Justiça

 Veja:
 http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/supremo-mantem-autonomia-do-cnj-para-investigar-juizes

Comentário: A Constituição da República, de 1988, diz em seu artigo 103-B, § 4º:
" Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuicões que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:(...)"
A competência do CNJ deriva diretamente da Carta Magna, onde somente o Supremo Tribunal Federal pode discutir a aplicação no caso concreto . A atuação do CNJ recentemente foi hostilizada pela Associação dos Magistrados do Brasil, que acredita, em termos livres, que a competência para atuar no tocante ao controle dos órgãos do Poder Judiciário é residual, e defende o controle imediato através das Corregedorias Internas. A decisão do STF, ao ratificar a independência do CNJ é, no mínimo, sensata, primeiramente, por respeitar a ordem constitucional e, também, por garantir o efetivo controle do Poder Judicário.