A guerra fiscal

A ausência de um sistema tributário eficiente no Brasil está acarretando um grave problema para a economia do país. A chamada guerra fiscal entre os estados da federação prejudica a formação de receita pública e causa entraves ao crescimento econômico. Muitos estados oferecem incentivos tributários para que empresas se instalem em seus territórios, abrindo mão de impostos importantes, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ou dando desconto na alíquota deles. Vale ressaltar que tal prática é ilegal e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 05/04/2000), que dispõe, em seu artigo 11, que " Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação." E diz ainda, em seu parágrafo único: "É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos." Se a arrecadação consitui essencialidade, então os estados estão sendo imprudentes e incoerentes abrindo mão de receitas fundamentais. Mas tudo isso decorre da falta de uma reforma tributária que facilite e uniformize o sistema tributário brasileiro. Ressalte-se que, reforma tributária não é exatamente sinônimo de redução e extinção de tributos, mas, principalmente, é facilidade no entendimento da legislação, o que reduz custos e agiliza o processo de arrecadação.